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Revisão contratual em tempos de pandemia

Publicado 16/04/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

A pandemia causada pelo novo corona vírus traz repercussões inimagináveis para todos, atingindo, por óbvio, os contratos, especialmente aqueles de prestação continuada ou diferida no tempo, em razão da brusca alteração do estado das coisas e no modo de vida que conhecíamos.

Dentro do que se pode discutir, quando estamos ainda no início dessa pandemia, faremos uma breve análise do cenário atual sobre as possibilidades de revisão contratual, face às regras já existentes no ordenamento sobre a revisão e manutenção dos contratos.

Em especial, comentando a recentíssima decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, que comparou a pandemia do corona vírus ao cenário de “guerra”. Aceitando, assim, o pedido para postergar parcelas do pagamento de cotas sociais sob o argumento da teoria da imprevisão.

A possibilidade de revisão dos contratos não é nenhuma novidade, pois já existem diversos institutos consolidados:

  1. a) alegação de caso fortuito − evento totalmente imprevisível − ou força maior − evento previsível, mas inevitável −, nos termos do art. 393 do Código Civil, para justificar o inadimplemento;
  2. b) resolução ou revisão do contrato com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, com fundamento nos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil. Sendo a pandemia de Covid-19 suficiente para justificar a imprevisibilidade do desequilíbrio;
  3. c) impossibilidade da prestação, mesmo que sem culpa da parte da relação obrigacional, o que gera a sua resolução ou extinção, sem a imputação de perdas e danos, se fundada no art. 234 do Código Civil (obrigação de dar), 248 do Código Civil (obrigação de fazer) e o art. 250 do Código Civil (obrigação de não fazer);
  4. d) exceção de contrato não cumprido, fundado no art. 476 do Código Civil, segundo o qual uma parte não pode exigir que a outra cumpra com a sua obrigação se não cumprir com a própria. A exceção de contrato não cumprido também cabe no caso de iminência de descumprimento por uma das partes (cf. art. 477 do Código Civil), podendo-se exigir o cumprimento antecipado ou garantias prévias, sob pena de resolução, suspendendo-se o cumprimento do contrato até que as exigências sejam atendidas (exceção de inseguridade – Enunciado n. 438 da V Jornada de Direito Civil).

Da mesma forma, também temos, de forma consolidada na legislação e na jurisprudência, princípios sustentando a manutenção do contrato, mas com alterações naquilo que foi inicialmente contratado:

  1. a) boa-fé objetiva, o que tem fundamento nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, sem prejuízo de outras regras específicas, como a norma relativa ao seguro (art. 765 do CC);
  2. b) força obrigatória das convenções e dos contratos, adotada expressamente por vários preceitos da Lei da Liberdade Econômica, com destaque para o seu art. 2º − ao valorizar a liberdade como princípio inerente à garantia no exercício de atividades econômicas − e para os últimos comandos transcritos;
  3. c) função Social do Contrato, no sentido de conservar ao máximo os negócios pactuados e a autonomia privada (arts. 421 e 2.035, parágrafo único, do CC);
  4. d) princípio da Intervenção Mínima do Estado nas relações contratuais, constante do novo parágrafo único do art. 421 do Código Civil;
  5. e) incidência das regras relativas ao inadimplemento, seja absoluto ou relativo, caso dos arts. 389, 390, 391, 394 e 396 do Código Civil, bem como da possibilidade de exigência de multa diária ou astreintes para a forçar o cumprimento das obrigações específicas.

Expostos os argumentos, temos que, ao menos hipoteticamente, todas as teses são sustentáveis sob o argumento da pandemia, podendo  ser utilizados até de forma contraposta.

Então, qual a melhor solução para revisar os contratos em tempos de pandemia?

Obviamente, não há uma resposta única. A tempestade é uma só, mas pode ser enfrentada por cada um de diversas maneiras. E assim também será sobre a revisão ou mitigação dos efeitos dos contratos.

Por mais difícil que seja analisar cada caso concretamente. E, sabendo de antemão que a urgência da vida civil não vai aguardar a discussão e a dilação probatória no já moroso sistema judiciário, é fato que não há condição para generalizar todos os efeitos da pandemia.

Portanto, especialmente no atual cenário caótico, de sobremaneira a importância da renegociação entre as partes, bem como a produção de provas para eventual demanda judicial se não houver consenso.

Tratando-se de disputa judicial, destaque-se a recentíssima decisão da última semana, do Desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou o diferimento das parcelas de abril, maio e junho em um contrato de cessão de quotas. Clique aqui para ler a decisão2061905-74.2020.8.26.0000.

A ação foi movida por uma empresária que adquiriu as cotas da ex-sócia de uma loja de açaí, no interior paulista. Em razão da pandemia do corona vírus, a loja teve que fechar as portas e suspender o atendimento presencial. A autora alegou que teve queda de faturamento e, portanto, não tinha como continuar com o pagamento das parcelas, sem prejuízo da empresa e dos funcionários. Sendo a liminar negada em primeira instância, assim deferida pelo Tribunal com base na teoria da imprevisão:

“Em que pese a novidade da questão, razoável assumir-se que a situação gerada pela pandemia do corona vírus pode ser enquadrada como ‘acontecimento extraordinário e imprevisível’, na dicção do artigo 478 do Código Civil, autorizando a revisão contratual”, sustentou o Desembargador que, ainda destacou que, após a 1ª Guerra Mundial, os países viveram uma situação econômica absolutamente inesperada, que “tornou deveras ruinosos e inexequíveis todos os contratos a longo prazo e de execução sucessiva ou diuturna”. Daí a necessidade de ressuscitar, naquela época, a cláusula rebus sic stantibus, assim como deve ser feito agora, diante da crise sanitária.

“Em tempo de guerra, que é, mutatis mutandis, aquele que vivemos em face da pandemia do corona vírus, assim deve realmente ser”, completou o Desembargador. Segundo ele, parece “verossímil” que a restrição de funcionamento da loja de açaí tenha acarretado queda de faturamento e, consequentemente, a impossibilidade momentânea do pagamento das parcelas ajustadas no contrato de cessão de quotas.

O contrato, afirma a decisão, é de execução continuada, não é aleatório e “as novas circunstâncias ultrapassam em muito o que razoavelmente se podia prever ao tempo do contrato, tendo sobrevindo com excessiva rapidez, atingindo não apenas a agravante, mas todos os contratos da mesma natureza, celebrados com análogas cláusulas”.

O fundamento legal da decisão concentra-se na função social como limitadora da liberdade de contratar (nos termos do art. 421, Código Civil), bem como na possibilidade de revisão contratual no caso de excepcionalidade.

Deve-se esclarecer, contudo, que a decisão citada acima foi proferida em liminar de agravo de instrumento, ou seja, não é uma decisão definitiva e não analisou ainda os argumentos da devedora.

Assim, longe de ser um entendimento pacificado e uniforme dos Tribunais sobre o tema (o que duvida-se que se chegará um dia), essa decisão serve mais como um indicativo da “temperatura” da crise aos olhos dos Tribunais.

O mais revelador da decisão, talvez, seja a própria advertência contida ao final, ao recomendar a cautela para não se proferir decisões de natureza gravosa para a parte que ainda não foi ouvida. Embora essa ressalva  não tenha sido obedecida na própria decisão em análise, pois a liminar foi proferida, justamente, para postergar o pagamento, antes mesmo de ouvidos os motivos da parte contrária.

 

Flavia Maria Pelliciari Salum

sócia do setor Contencioso

(fpelliciari@fm-advogados.com.br)



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