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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRIVADA INDENIZATÓRIA DE CONDUTA ANTICOMPETITIVA

Publicado 20/04/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

José Inácio Gonzaga Franceschini

Fernanda Gomes de Sousa Coelho

 

Como se sabe, “os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração à ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação” (art. 47 da Lei Concorrencial).

 

No entanto, a parte interessada somente poderá buscar ressarcimento pelas infrações previstas na lei nº 12.529/2011, após o pronunciamento final do CADE, que é o órgão competente por classificar essa conduta como uma infração à ordem econômica, bem como qualificar e determinar a extensão[1], sendo que o prazo prescricional para o ajuizamento dessas ações condenatórias é de três anos, contados a partir da violação do direito.

 

Destaque-se que é a action em sentido material – direito a prestação que irá reparar o direito violado – que será objeto da prescrição, não é nem o direito subjetivo material da parte, nem o direito processual de ação que a prescrição atinge[2]. Neste sentido, a violação do direito, no caso de infrações à ordem econômica, ocorre, no caso do prejudicado, no momento em que este sofre o dano causado pela conduta anticoncorrencial.

 

Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional se inicia assim que violado o direito. Ocorre, porém, que como o direito é fundado em decisão condenatória do CADE, o exercício do direito de ação reparatória se encontra na dependência não apenas do trânsito em julgado administrativo do decisum, já que  por mais que a decisão do CADE seja definitiva, não possuí o mesmo efeito do trânsito em julgado processual.

 

Assim, para se pensar em prescrição do direito de propor uma ação privada devido a uma conduta anticompetitiva, tem que antes se pensar a partir de qual momento esse direito tornou-se exigível.

 

A primeira possibilidade seria o caso de o procedimento investigativo ser instaurado no CADE, antes do período de prescrição de 3 (três) anos. Nessa hipótese, o trânsito em julgado da decisão administrativa é condição suspensiva do termo final da prescrição, nos termos do art. 199. I, do Código Civil.

 

Na suspensão nada se conta enquanto perdurar os efeitos da causa impeditiva, mas uma vez cessados estes, a marcha do prazo é retomada a partir do momento em que ocorreu a paralização, portanto, não se despreza o tempo corrido e conta-se, depois de cessada a suspensão, apenas o saldo do tempo da prescrição[3].

 

A segunda possibilidade, é caso o CADE não instaure o processo administrativo no prazo de três anos. Nesta situação, deverá o interessado, antes de findo o prazo prescricional, ajuizar o competente protesto interruptivo, na forma do art. 202, inc. II, do Código Civil.

 

Vale pontuar, ainda, que existe uma terceira hipótese de alteração do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, tratam-se das causas impeditivas da prescrição, que são causas que impedem que o prazo prescricional se inicie.

 

Sobre o cenário atual, cumpre esclarecer que apesar do Conselho Nacional de Justiça ter editado a Resolução 313/2020, que suspendeu os prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020[4],  instituindo  o regime de plantão extraordinário, em razão da Covid-19, não estão suspensos o curso do prazo prescricional para o ajuizamento dessas ações judiciais.

 

Por fim, vale ressaltar, que a submissão da decisão do CADE ao controle do judiciário não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória. Na hipótese do ajuizamento das ações concomitantemente, caberá ao Juízo da ação indenizatória avaliar a conveniência de suspensão da ação até o julgamento definitivo da ação anulatória.

 

No entanto, mesmo que o Juízo da ação indenizatória opte por não a suspender no início, não poderá prolatar sentença de mérito até que haja decisão definitiva na ação anulatória, por se tratar de questão prejudicial externa, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Caso não haja decisão suspendendo o curso da lide por prejudicialidade externa nos autos da ação indenizatória ou deferindo a liminar nos autos da ação anulatória, corre-se o risco de serem proferidas sentenças conflitantes.

 

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[1] Vale ressaltar que as decisões proferidas pelo Cade não quantificam o dano, o que deverá ser realizado pelo Juízo da ação indenizatória.

[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Comentários ao Novo Código Civil”. Vol III. Tomo II. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2003, p 154

[3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Comentários ao Novo Código Civil”. Vol III. Tomo II. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2003, p 223.

[4] Suspensão passível de prorrogação.



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