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Informe – Área Trabalhista – Franceschini e Miranda Advogados:

Publicado 08/04/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

Prezados Clientes,

 

A despeito de a Medida Provisória de nº 936/20, veiculada no Diário Oficial da União, edição do dia 1.4.20 ter prestigiado o ajuste individual com vistas a promoção da suspensão do contrato de trabalho, e/ou a redução proporcional de jornada de trabalho e do salário, houve por bem o Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 6363/20, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, deferir em parte, medida cautelar postulada pelo Partido Rede Sustentabilidade, para assentar que as aludidas avenças deverão ser comunicadas pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contados da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado entre as partes .

 

A decisão judicial em questão foi aviada no último dia 6 de Abril de 2.020, estando os autos já inclusos em pauta para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, designada para o  próximo dia 16.4.20 .

 

Colocamo-nos ao dispor de todos os nossos Clientes para os devidos esclarecimentos e orientações pertinentes, de modo a conferir a indispensável segurança jurídica, seja no tocante às avenças consumadas anteriormente ao dia 6.4.20, seja no tocante às avenças posteriores ao dia 6.4.20 .

 

Cordialmente,

 

Fernando Eduardo Faleiros Ferreira

Franceschini e Miranda Advogados

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