Contencioso

Informe Relevante – Área Trabalhista – Franceschini e Miranda Advogados

Publicado 30/04/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

Prezados Clientes,   Servimo-nos da presente para informar que, por maioria,  o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia dos artigos 29, e, 31, ambos da Medida Provisória 927/20, em julgamento consumado na última quarta-feira, dia 29.5.20, por ocasião da apreciação de medida liminar postulada em 7 (sete) Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a Medida […]

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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRIVADA INDENIZATÓRIA DE CONDUTA ANTICOMPETITIVA

Publicado 20/04/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

José Inácio Gonzaga Franceschini Fernanda Gomes de Sousa Coelho   Como se sabe, “os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração […]

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Revisão contratual em tempos de pandemia

Publicado 16/04/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

A pandemia causada pelo novo corona vírus traz repercussões inimagináveis para todos, atingindo, por óbvio, os contratos, especialmente aqueles de prestação continuada ou diferida no tempo, em razão da brusca alteração do estado das coisas e no modo de vida que conhecíamos. Dentro do que se pode discutir, quando estamos ainda no início dessa pandemia, […]

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Coronavírus: o mundo não será o mesmo. E o CADE?

Publicado 09/04/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

No Brasil e no mundo, o coronavírus está trazendo à luz as mais variadas problemáticas jurídicas, manifestadas de forma peculiar em cada campo do Direito. Com a chegada da doença e a consequente necessidade de políticas de mitigação, as relações sociais foram significativamente alteradas, gerando impactos de diversas naturezas. Alterações sociais disruptivas como tal impactam […]

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Informe – Área Trabalhista – Franceschini e Miranda Advogados:

Publicado 08/04/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

Prezados Clientes,   A despeito de a Medida Provisória de nº 936/20, veiculada no Diário Oficial da União, edição do dia 1.4.20 ter prestigiado o ajuste individual com vistas a promoção da suspensão do contrato de trabalho, e/ou a redução proporcional de jornada de trabalho e do salário, houve por bem o Ministro Ricardo Lewandowski, […]

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Direito Digital

Publicado 07/02/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

O Escritório Franceschini e Miranda Advogados vem se inteirando cada vez de hodiernas discussões acerca do processo de digitalização do ambiente legal, corporativo e econômico. O Direito Digital é hoje uma área em crescente expansão e guarda inerentes desafios, especialmente no que tange à sua interação com as demais áreas da atividade jurídica. O Direito […]

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A interação entre as políticas comercial e concorrencial

Publicado 07/02/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

José Inácio Gonzaga Franceschini e Natália Oliveira Felix Rugeri Introdução A concorrência empresarial apresenta duas facetas: a competição no mercado interno, que envolve empresas que atuam em um mesmo território, e no externo, que engloba, além dessas, as firmas localizadas fora dele, concretizando-se por meio de operações de comércio exterior. A partir desta realidade, surge a […]

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O mandado de busca e apreensão nos processos administrativos do CADE e o atual Código de Processo Civil

Publicado 07/02/20 por Franceschini e Miranda Advogados.

José Inácio Gonzaga Franceschini Fernanda Gomes de Souza Coelho Com o advento do atual Código de Processo Civil, se iniciou uma série de discussões e questionamentos a respeito da sua aplicabilidade de forma subsidiária aos processos administrativos, dentre eles os que tramitam perante o CADE. Segundo o artigo 115 da Lei do CADE aplica-se “subsidiariamente […]

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